Apontamentos de Direito Constitucional

Caros colegas:

apontamentosprimeirodto@gmail.com
pass: (primeirodireito)

Saudações, aí estão os apontamentos que vos ''prometi'' arranjar :)

Revisões: Fiscalização da Constitucionalidade na C.R.P

Por acção

• Concreta
• Sucessiva:

• Difusa

Orgão competente: Qualquer Tribunal;

Iniciativa: Das partes; M.P.; Juiz (ex officio);

Objecto: Todas a normas que infrinjam um disposto na C.R.P;

Efeitos da Fiscalização: Positivo - Julgada inconstitucional e desaplicada ao caso concreto ‘‘interpartes’’; Negativo- Aplicada ao caso concreto.

Artigo: 204º

• Concentrada

Orgão competente: Tribunal Constitucional

Iniciativa: Partes e Ministério Público

Objecto: Qualquer norma nos termos do artigo 280º nº1 alínea a e b;

Efeitos da Fiscalização: Positivo - Julgada inconstitucional e desaplicada ao caso concreto ‘‘interpartes’’; Negativo- Aplicada ao caso concreto.

Artigo: 280º

• Abstracta:

• Preventiva

Orgão competente: Tribunal Constitucional

Iniciativa: P.R:; Representante da República; 1º Ministro e 1/5 dos deputados da A.R

Objecto: Leis da A.R.; D.L.R; D.L; Leis e Convenções Internacionais

Efeitos da Fiscalização: Positivo - Veto pelo P.R. e devolução ; Negativo- Promulgação, Rectificação ou Veto Político

Artigo: 278º; 279º

• Sucessiva

Orgão competente: Tribunal Constitucional

Iniciativa: Artigo 281º alínea a-) a g-)

Objecto: Qualquer normal.

Efeitos da Fiscalização: Positivo - Declaração da inconstitucionalidade com força obrigatória e geral (ex tunc). ; Negativo- Norma permanece no ordenamento jurídico, não tem efeitos preclusivos.

Artigo: 281º e 282º

Por Omissão

Orgão competente: Tribunal Constitucional

Iniciativa: P.R; Provedor de Justiça; Presidente das assembleias legislativas regionais;

Objecto: Omissão de medidas legislativas necessárias para a exequibilidade da C.R.P 

Efeitos da Fiscalização: Positivo - Aprecia e verifica a inconstitucionalidade e comunica ao orgão competente; Negativo- Não verifica a inconstitucionalidade

Artigo: 283º