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Temas para trabalhos de - Direito Constitucional - 1ºAno


A reserva de lei na Constituição Portuguesa de 1976.

Reserva de lei e garantia de direitos fundamentais.

Reserva de lei e “reserva da administração”y : jurisprudência do TC nos casos das Portagens do Oeste e das Vagas Adicionais para o Ensino Superior.

Leis orgânicas na Constituição Portuguesa de 1976: caracterização e procedimento legislativo.

Leis de bases e decretos-leis de desenvolvimento na Constituição Portuguesa de 1976 em domínios de reserva parlamentar e em matérias concorrenciais.

Leis de autorização legislativa e decretos-leis autorizados: regime segundo a Constituição Portuguesa de 1976 e prática constitucional.

A categoria das leis de enquadramento e o caso específico da lei-quadro do orçamento: competência orçamental na Constituição Portuguesa de 1976.

Leis estatutárias: a autonomia regional na Constituição Portuguesa de 1976.

Competências legislativas do Governo na Constituição Portuguesa de 1976.

A apreciação parlamentar dos actos legislativos: sentido da figura após as revisões constitucionais de 1989 e 1997.

Decretos legislativos regionais: as competências legislativas das regiões autónomas.

Procedimento legislativo parlamentar na Constituição de 1976: visão global.

A promulgação de actos legislativos e os poderes de veto do Presidente da República.

Os dois modelos históricos de controlo judicial da constitucionalidade: americano e austríaco.

O sistema de controlo da constitucionalidade: antecedentes históricos da Constituição de 1976 e evolução na vigência desta Constituição: as revisões de 1982 e de 1989.

O controlo da constitucionalidade em Portugal actualmente: visão global.

O parâmetro de controlo da constitucionalidade e o seu objecto.

Os efeitos do controlo da constitucionalidade.

A inconstitucionalidade por acção e por omissão.

Os vícios geradores de inconstitucionalidade: vícios materiais, orgânicos, formais e procedimentais.

O processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade.

Os processos de fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade.

O processo de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade e da legalidade.

O processo de verificação da constitucionalidade e da legalidade de referendos.

Leis de revisão constitucional: sentido, caracterização e procedimento legislativo constitucional.

Os limites ao poder de revisão da Constituição.

A possibilidade de declaração de inconstitucionalidade de leis constitucionais.

A revisão constitucional de 1982: procedimento, sentido e alcance.

A revisão constitucional de 1989: procedimento, sentido e alcance.

A revisão constitucional de 1992: procedimento, sentido e alcance.

A revisão constitucional de 1997: procedimento, sentido e alcance.

A revisão constitucional de 2001: procedimento, sentido e alcance.